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Id
290421
CNPJ
Fornecedor 01.111.906/0001-46: MILENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E DIVISORIAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação da sanção se da em razão da não entrega dos materiais contidos nas Notas de Empenho nº 2019NE800891 e 2019NE801137, procedimento em que foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que preveem o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal e a Lei nº 9.784, de 29 JAN 99. A sanção é resultado do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade – PAAI nº 10/GAP-CG/2020, publicada no D.O.U. nº 233 de 7 de dezembro de 2020.
Número do Contrato
2019NE800891;2019NE801137
Número do Processo
67268014013202058
Unidade Cadastradora
120638: BASE AÉREA DE CAMPOGRANDE
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
07/12/2020
Data final
07/12/2021