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Id
290416
CNPJ
Fornecedor 01.111.906/0001-46: MILENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E DIVISORIAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação da sanção se da em razão da não entrega dos materiais contidos nas Notas de Empenho nº 2019NE800890 e 2019NE800989, procedimento em que foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que preveem o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal e a Lei nº 9.784, de 29 JAN 99. A sanção é resultado do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade – PAAI nº 03/GAP-CG/2020, publicada no D.O.U. nº 233 de 7 de dezembro de 2020.
Número do Contrato
2019NE800890;2019NE800989
Número do Processo
67268012951202013
Unidade Cadastradora
120638: BASE AÉREA DE CAMPOGRANDE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.129,50
