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  • Id

    29027

    CNPJ

    Fornecedor 06.157.811/0001-87: MARCELO DE OLIVEIRA COSTA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    COM FULCRO NO ÷ 2º DO ART. 27 DO DECRETO Nº 5.450, DE 31/05/05, A EM-PRESA EM TELA DESCUMPRIU AS CONDIçõES HABILITATóRIAS EXIGIDAS NO EDI-TAL DO CERTAME PREGãO ELETRôNICO SRP Nº 016/2005, BEM COMO O ITEM4.6.4 DA ATA DE REGISTRO DE PREçOS, IMPOSSIBILITANDO ESTA ADMINISTRA-çãO (7º BE CNST) EM CONTRATAR (EMITIR EMPENHO). DIANTE DO EXPOSTO, MO-TIVADO PELO PODER-DEVER DA ADMINISTRAçãO DE CUMPRIR OS PRINCÍPIOS DEIGUALDADE E ISONOMIA, COM FULCRO NO ART. 7º DA LEI Nº10.520, DE 17/07/02, E NO INCISO III DO ART. 87 DA LEI Nº 8.666, DE 21/06/93, RESOLVOAPLICAR A SUSPENSãO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAçãO, BEM COMO OIMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O 7º BE CNST, PELO PRAZO DE 02 ANOS.

    Número do Processo

    052/2005

    Unidade Cadastradora

    160001: 7 BATALHAO DE ENGENHARIA DE CONSTRUCAO-MEX/AC

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: null

    Impedido de Licitar

    Sim

    Data inicial

    19/07/2006