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Id
289708
CNPJ
Fornecedor 15.715.620/0001-84: IMPERIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa aplicada por meio do Despacho Decisório nº 101/2020/AFCA6/AFCA/SAF, em decorrência da conduta de não manter a proposta quanto ao Pregão Eletrônico nº 20/2014-Anatel. Sujeição da licitante às penalidades previstas no item 15.1 do referido Edital, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no art. 49 do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e na Portaria SAF nº 1.049, de 6 de junho de 2019.
Número do Contrato
PE 20/2014
Número do Processo
53500059436201797
Unidade Cadastradora
413001: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 21.126,00
