-
Id
288889
CNPJ
Fornecedor 00.476.308/0001-08: L AR COMERCIO VAREJISTA DE AR CONDICIONADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor do contrato 44/2019-TJRN, com base na Cláusula 9ª, item 9.4, tendo em vista que não efetuou o pagamento da garantia contratual no prazo estipulado e permaneceu em mora por mais de 25 dias de atraso, sem apresentar a devida garantia do contrato.
Número do Contrato
44/2019
Número do Processo
04101.025573/2020
Unidade Cadastradora
925869: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RN
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.232,24