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Id
288464
CNPJ
Fornecedor 06.109.134/0001-21: SHIELD TI SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade aplicada por meio do Despacho Decisório nº 98/2020/AFCA6/AFCA/SAF, nos autos do processo 53500.001043/2016-11, tendo em vista fraude fiscal no tocante a não se desincompatibilizar do SIMPLES por ocasião da assinatura do Contrato GIMR nº 007/2012, descumprindo, assim, determinação imposta pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente em seu art. 30, II.
Número do Contrato
07/2012
Número do Processo
53500001043201611
Unidade Cadastradora
413001: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
09/09/2020
Data final
09/09/2022