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Id
288443
CNPJ
Fornecedor 21.429.811/0001-82: ALVORADA CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Coordenador-Geral de Administração acolhe as fundamentações contidas na Orientação nº 89/2020/DIC/CCP/CGA/DIRAD (SEI nº 26182223), conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, e, nelas balizadas, DECIDE pela aplicação das penalidades de Multa Moratória, no valor de R$ 38,57 (trinta e oito reais, e cinquenta e sete centavos), cumulada com Multa Compensatória, no valor de R$ 385,73 (trezentos e oitenta e cinco reais, e setenta e três centavos), à empresa ALVORADA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA EIRELI - ME., inscrita no CNPJ sob n° 21.429.811/0001-82, em decorrência descumprimento de obrigações contempladas no Contrato Administrativo nº 36/2016.
Número do Contrato
36/2016
Número do Processo
08650022779201990
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 424,30
