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  • Id

    287329

    CNPJ

    Fornecedor 00.952.617/0001-07: ACP DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as fundamentações contidas na Orientação nº 49/2020/DIC/CCP/CGA/DIRAD (SEI nº 25369696), conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, e, nelas balizadas, DECIDO pela aplicação da sanção de Impedimento de Licitar e Contratar com a União, pelo período de 12 (doze) meses, à luz do disposto no art. 7º da Lei n° 10.520, de 2002, à empresa ACP - Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 00.952.617/0001-07, em decorrência da inexecução total das obrigações contempladas no Contrato Administrativo nº 33/2019, conforme demonstrado no processo nº 08650.021839/2019-57

    Número do Contrato

    33/2019

    Número do Processo

    08650021839201957

    Unidade Cadastradora

    200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Alteração de motivo.

    Prazo

    1

    Data inicial

    04/05/2020

    Data final

    03/05/2021