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Id
287192
Descrição
Proibida de contratar com o Poder Publico ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos nos termos do art. 12 II, da Lei 8.429/92
Número do Processo
08021263320204058
Unidade Cadastradora
925538: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINSTRAÇÃO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
05/09/2018
Data final
05/09/2021
