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Id
287149
CNPJ
Fornecedor 17.660.634/0001-73: R. FREDERICO CAMPOS LOREDO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação da sanção se dá em razão da entrega parcial dos materiais contidos na Nota de Empenho nº 2018NE801517, procedimento em que foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que preveem o inciso LV, do Artigo 5º, da Constituição Federal e a Lei nº 9.784, de 29 JAN 99. A sanção é resultado do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade – PAAI nº 09/GAP-CG/2020, publicada no D.O.U. nº 204 de 23 de outubro de 2020.
Número do Contrato
2018NE801517
Número do Processo
67268014010202014
Unidade Cadastradora
120638: BASE AÉREA DE CAMPOGRANDE
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
23/10/2020
Data final
23/10/2021
