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Id
287017
CNPJ
Fornecedor 21.429.811/0001-82: ALVORADA CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Coordenador Geral de Administração Acolhe as fundamentações contidas na Orientação nº 35/2020/DIC/CCP/CGA/DIRAD (SEI nº 24967126), conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, e, nelas balizadas, DECIDO pela aplicação da penalidade de MULTA por inexecução parcial, no valor de R$ 1.020,86 (um mil, vinte reais, e oitenta e seis centavos), à empresa ALVORADA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA EIRELI - ME., inscrita no CNPJ sob n° 21.429.811/0001-82, em decorrência do não cumprimento de obrigações contempladas no Contrato Administrativo nº 36/2016, conforme demonstrado no processo nº 08650.005264/2020-69.
Número do Contrato
36/2016
Número do Processo
08650005264202069
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.020,86
