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Id
286948
CNPJ
Fornecedor 21.429.811/0001-82: ALVORADA CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Coordenador-Geral de Administração Acolhe as fundamentações contidas na Orientação nº 90/2020/DIC/CCP/CGA/DIRAD (SEI nº 26211403), conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, e, nelas balizadas, DECIDO pela aplicação da penalidade de MULTA, no valor de R$ 695,16 (seiscentos e noventa e cinco reais, e dezesseis centavos), à empresa ALVORADA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA EIRELI - ME., CNPJ: 21.429.811/0001-82, em decorrência do descumprimento de obrigações contempladas no Contrato Administrativo n° 36/2016 (SEI nº 11847848) – Pregão Eletrônico nº 003/2016 (SEI nº 14464553), conforme demonstrado no processo nº 08650.008043/2020-42.
Número do Contrato
36/2016
Número do Processo
08650008043202042
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 695,16
