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Id
286829
CNPJ
Fornecedor 26.585.402/0001-99: PRESTATINS ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa, conforme Decisão Administrativa nº 41/2020/SPRF-TO, com fulcro art. 87 da Lei n° 8.666/1993 e Subitens 25,1, 25.1.1, 25.2, 25.2.2., 25.2.2.4, 25.2.2.6, 25.3 e 25.4 do respectivo Termo de Referência, em razão dos seguintes óbices na execução do Contrato nº 06/2020: a) recorrência em não fornecer uniformes, haja vista já ter ocorrido descumprimento semelhante (com penalização no processo nº 08674.001828/2020-16); b) atraso no pagamento do salário até o 5º dia útil no mês de setembro de 2020 e c); não fornecimento dos comprovantes de pagamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias quando solicitado. Processo nº 08674.002538/2020-90.
Número do Contrato
06/2020
Número do Processo
08674.002538/2020
Unidade Cadastradora
200139: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-TO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.676,88
