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  • Id

    286710

    CNPJ

    Fornecedor 32.281.300/0001-82: R H COMERCIAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação da sanção de IMPEDIMENTO de licitar e contratar, bem como registro da ocorrência de impedimento no SICAF pelo período de 03 (três meses) em face da empresa LC COMERCIAL EIRELI, CNPJ 32.281.300/0001-82, prazo compatível com o prescrito no art. 28 da Instrução Normativa/DG 06/2019. Pregão Eletrônico 186/2020-14. Decisão de 1a Instância mantida após Recurso à 2a Instância, e concedido EFEITO SUSPENSIVO em sede de Revisão conforme publicado no D.O.U. 224, seção 3, pág 102, e autos do Processo 50614.001280/2020-85.

    Número do Contrato

    Pregão Eletrônico 186/202

    Número do Processo

    50614.001280/2020

    Unidade Cadastradora

    393021: SUP. REG. DO DNIT NO EST. DO RIO G. DO NORTE

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Decisão em Sede de Revisão Administrativa no Processo 50614.001280/2020-85, que deu provimento e determinou a Exclusão/Cancelamento da sanção. Conforme publicado no D.O.U. de 04/01/2021, seção 03, pág. 75.

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/10/2020

    Data final

    18/01/2021