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Id
28646
CNPJ
Fornecedor 06.094.082/0001-67: ALDEMIR FERREIRA DO VALE
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O DIRETOR-GERAL DETERMINOU A APLICACAO DE MULTA PECUNIARIA, POR INEXECUCAO PARCIAL, NO PERCENTUAL DE 10%, CF. PRECEITUA O SUBITEM 12.1.2, LEBRA B, B.2, 1, DO EDITAL PREGAO ELETRONICO SRP 07/2009, CUMULADO COM IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIAO, PELO PRAZO DE 3 MESES,A TEOR DO ART. 7º DA LEI N. 10.520/2002, C/C LETRA C DO SUBITEM ACIMAMENCIONADO, E, AINDA, COM OS ARTS. 86 E 87 DA LEI N. 8.666/93 E DELEGACAO RECEBIDA POR MEIO DA PORTARIA 187/2007.
Número do Processo
49172009
Unidade Cadastradora
70002: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
Tipo de Ocorrência