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  • Id

    286445

    CNPJ

    Fornecedor 21.429.811/0001-82: ALVORADA CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Coordenador-Geral de Administração Acolhe as fundamentações contidas na Orientação nº 79/2020/DIC/CCP/CGA/DIRAD (Sei! nº 25930632), conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e, nelas balizadas, DECIDO pela aplicação da penalidade de MULTA por inexecução parcial, no valor de 1.588,22 ‬(mil e quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), à empresa ALVORADA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA EIRELI - ME, CNPJ: 21.429.811/0001-82, em decorrência do não cumprimento de obrigações contempladas no Contrato Administrativo nº 36/2016 (Sei! 11847848).

    Número do Contrato

    36/2016

    Número do Processo

    08650016628201901

    Unidade Cadastradora

    200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.588,22