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  • Id

    286374

    CNPJ

    Fornecedor 18.783.532/0001-08: DOZE SEGURANCA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação de sanção de Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no item 21.4.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 05/2020 SR/PF/AC e nos Incisos III e VII do Art. 2º da Norma Operacional DIRAD/SE/MP nº 2 de 17 de março de 2017 do MPDG, bem como seus Arts. 5 e 10, por apresentação de Balanço Patrimonial com autenticação adulterada na Junta Comercial do Acre na sessão do Pregão nº 05/2020 SR/PF/AC, bem como apresentação de balanços patrimoniais com Lucro Líquido do Exercício divergentes em sua defesa.

    Número do Contrato

    Pregão 05/2020

    Número do Processo

    08220004058202000

    Unidade Cadastradora

    200380: SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - AC

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Em atendimento ao PROCESSO: 1007044-11.2020.4.01.3000 (mandado de segurança) e do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00245/2021/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU.

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/10/2020

    Data final

    13/10/2022