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  • Id

    286329

    CNPJ

    Fornecedor 38.054.508/0001-45: FORTALEZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Segundo o previsto no art. 50, § 1º, da Lei número 9.784/1999, e, nele balizado, DECIDE-SE pela aplicação da penalidade de MULTA por inexecução parcial, no valor de R$ 755,00 (setecentos e cinquenta e cinco reais)​, à empresa FORTALEZA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ: 38.054.508/0001-45, em decorrência do não cumprimento de obrigação contemplada no Contrato Administrativo número 41/2015, prevista na alínea "d" do item 7.1.15.3 do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico número 16/2015, conforme demonstrado no processo número 08650.020119/2018-93.

    Número do Contrato

    41/2015

    Número do Processo

    08650020119201893

    Unidade Cadastradora

    200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Erro de digitação.

    Valor da Multa

    R$ 755,00