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Id
285706
CNPJ
Fornecedor 34.028.316/0002-94: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor do contrato nº 003/1077/2012, no montante de R$ 35.386,67 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos), com o fulcro no art. 87, inciso ll e §2º da Lei nº 8.666/93, publicada na pag. 21. Ciente do não pagamento e da inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme demonstrado às fls. 263/266.
Número do Contrato
2012-166623
Número do Processo
2013-109749
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 35.386,67