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Id
285631
CNPJ
Fornecedor 34.028.316/0002-94: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 0,4% (quatro décimos por cento) sobre o valor do contrato nº 003/1077/2012, com o fulcro no art. 87, inciso ll da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 47.182,23 (quarenta e sete mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e três centavos). Ciente do não pagamento da multa e da inscrição do débito em Dívida Ativa.
Número do Contrato
2012-166623
Número do Processo
2013-028319
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 47.182,23