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Id
285564
CNPJ
Fornecedor 34.028.316/0002-94: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 0,5 (cinco décimos por cento) sobre o valor do termo de contrato 003/1077/2012, no montante de R$ 58.977,78 (cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), com fulcro no art. 87, inciso II e § 2º da Lei nº 8.666/93. Publicado na fl.59. Ciente do não pagamento da multa e da inscrição do débito em Dívida Ativa conforme demonstrado às fls. 245/248 do processo administrativo físico 2013-130761.
Número do Contrato
2012-166623
Número do Processo
2013-130761
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Erro material.
Valor da Multa
R$ 58.977,78
