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Id
285439
CNPJ
Fornecedor 10.328.740/0001-05: AVANTT - SELECAO DE TREINAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Contratada cometeu as seguintes faltas contratuais: não promoveu o recolhimento das contribuições relativas ao FGTS e à Previdência Social exigíveis até o momento da apresentação da fatura e deixou de realizar pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação no dia fixado, infringindo os subitens 19.2.1 e 19.2.2, respectivamente, do Termo de Referência (TR). Incorrendo em falta grave e inexecução parcial do objeto do Contrato, caracterizando descumprimento contratual, passíveis de serem punidos com as sanções administrativas constantes nos subitens 19.3.2.1, 19.3.3, 19.3.4, 19.3.5, 19.4 do TR, independente das demais sanções previstas na Lei 8.666/93 e Lei 10.520/2002.
Número do Contrato
052018
Número do Processo
08389007554201951
Unidade Cadastradora
200366: DIVISAO DE POLICIA FEDERAL - FOZ DO IGUACU/PR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Data da aplicação estava errada
Valor da Multa
R$ 1.233,25
