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Id
285192
CNPJ
Fornecedor 34.028.316/0002-94: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do termo de contrato nº 003/1077/12, no montante de R$58.977,78 (cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), com o fulcro no art. 87, inciso ll e § 2º da Lei nº 8.666/93. Publicado na fl.12. Ciente da inscrição do débito no valor de R$ 58.977,78 (Cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) em dívida ativa. Ciência do não pagamento da multa e inscrição do débito em dívida ativa.
Número do Contrato
2012166623
Número do Processo
2014003936
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 58.977,78
