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Id
284244
CNPJ
Fornecedor 13.597.152/0001-65: AORUS CONSTRUTORA INTELIGENTE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A sanção restritiva de direitos: impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, com fulcro no art. 7°, da Lei n° 10.520/02 c/c art. 28, caput e parágrafo único do Decreto nº 10.024; e no art. 2°, incisos VI e VII, da Portaria n° 1.295/2018 (prevalecendo, em função do art. 15 da mesma norma, a conduta tipificada no inciso VII); correspondentes à aplicação da "pena-base": 24 (vinte e quatro) meses.
Número do Contrato
29/2019
Número do Processo
94427001465202008
Unidade Cadastradora
158156: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO ACRE
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
18/08/2020
Data final
03/08/2023