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Id
28412
CNPJ
Fornecedor 06.036.457/0001-32: JALFORT - SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICACAO DA SANCAO DE "ADVERTENCIA",PREVISTA PELA CLAUSULA NONA,PARA-GRAFO PRIMEIRO, LETRA "A" DO CONTRATO Nº 07/2007 DE VIGILANCIA ARMADACELEBRADO EM 13/07/2007. A PENALIDADE FOI APLICADA PELA INOBSERVâNCIADO PARáGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 459 DA CLT, O QUAL REZA QUE O PAGAMENTO DO SALARIO MENSAL, QUANDO HOUVER SIDO ESTIPULADO POR MES ,SER EFETUADO ATE O 5º DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO VENCIDO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS VALE-REFEICAO E SALARIOS DO MES DE ABRIL/2010, EMPRESA CIENTIFICADA ATRAVéS DO OFICIO 77/12.04.10.
Número do Processo
196470115392006
Unidade Cadastradora
170059: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM RECIFE/PE
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
21/10/2010
