-
Id
283790
CNPJ
Fornecedor 22.981.688/0001-70: AKVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A sra. Diretora da Secretaria Geral, Dra. Luciene da Cunha Dau Miguel DECIDIU aplicar à empresa AKVA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ: 22981688/0001-70) a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho nº 2020NE800014 (fls. 186/187), em face da não entrega do material, nos termos do item 12 do Edital do Pregão nº 31/2019, subitens 12.2, alínea "b", 12.4.1 e 12.6, c/c arts. 86 e 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
NE Nº 2019NE800217
Número do Processo
RJEOF2019/469.01
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
A sra. Diretora da Subsecretaria Jurídico-Administrativa, Dra. Luciana Barão Rodrigues, esclarece que o valor correto da MULTA COMPENSATÓRIA de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho nº 2020NE800014, aplicada por meio do Despacho nº JFRJ-DES-2020/18735, é de R$ 863,98, conforme Despacho nº JFRJ-DES-2020/19164.
Valor da Multa
R$ 863,98
