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Id
283789
CNPJ
Fornecedor 22.981.688/0001-70: AKVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A sra. Diretora da Secretaria Geral, Dra. Luciene da Cunha Dau Miguel DECIDIU aplicar à empresa AKVA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ: 22981688/0001-70) a penalidade de MULTA DIÁRIA em face dos atrasos na entrega dos itens 2, 3, 5, 8, 13, 14, 16 e 298 uds item 1 (21 dias) e dos itens 4, 6, 9, 10, 11, 12, 15 e 2 uds item 1 (57 dias), material objeto da nota fiscal 106, referente à Nota de Empenho nº 2019NE800217 (fls. 15/19), nos termos do item 12 do Edital do Pregão nº 31/2019, subitens 12.2, alínea "b", 12.4.1 e 12.6, c/c arts. 86 e 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
NE Nº 2019NE800217
Número do Processo
RJEOF2019/469.01
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.310,15
