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Id
28356
CNPJ
Fornecedor 06.022.999/0001-56: AAKER SOLUTIONS COMERCIO E MANUTENCAO DE INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de sanção pecuniária prevista na NE 688/2008 no percentual5% (cinco por cento) sobre o valor do item em atraso, e de 1% (um porcento) ao mês "pro rata temporis", com fundamento no artigo 86 da Lei 8.666/93.
Número do Processo
138762008
Unidade Cadastradora
70025: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO D. FEDERAL
Tipo de Ocorrência