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Id
283385
CNPJ
Fornecedor 13.366.314/0001-54: GRIFON SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
" (...) Considerando que a atuação desta Presidência deve ser pautada pela obediência dos princípios constitucionais (art. 37, caput, CF/88) que regem a administração pública, bem como pela observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, analisando os fatos constantes nos presentes autos, aplico a pena de multa, no percentual de 3,0 % (três por cento) sobre o valor global do Contrato, à empresa Grifon Serviços de Administração de Obras Ltda., CNPJ n.º 13.366.314/0001-54, por descumprimento das Cláusulas pactuadas através do Contrato Administrativo n.º 016/2016. (...)".
Número do Contrato
16/2016
Número do Processo
2020/1027
Unidade Cadastradora
925866: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 17.795,51
