• Id

    283216

    CNPJ

    Fornecedor 30.069.001/0001-53: EMPORIO MINEIRO ALIMENTOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicar a sanção de “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração”, por prazo de 01 (um) ano, com espeque no inciso III do art 87 da Lei 8.666/93,de 21 de junho de 1993, c/c o item 11.10.3 do Anexo I - Termo de Referência – Pregão Eletrônico nº 19/2019.Assim, a Empresa EMPORIO MINEIRO ALIMENTOS - EIRELI inadimpliu em face de cláusula contratual ao deixar de entregar a totalidade dos materiais referentes à nota de empenho nº 2019NE800281, no prazo 10 (dez) dias, contados do recebimento da Nota de Empenho, em remessa única, vindo apenas a entregar as parciais.

    Número do Contrato

    2019NE800281

    Número do Processo

    65314002985202071

    Unidade Cadastradora

    160226: 34 BATALHAO DE INFANTARIA MECANIZADO

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    30/07/2020

    Data final

    30/07/2021