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Id
282995
CNPJ
Fornecedor 03.314.057/0001-53: ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento das Cláusula E e J do Termo de Contrato nº 028/2013, a saber, não execução parcial dos serviços de garantia da obra
Número do Contrato
28/2013
Número do Processo
23040004284201799
Unidade Cadastradora
153167: COLEGIO PEDRO II/REITORIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Retificação do valor da multa, pois a decisão final foi de aplicação de 0,1%, e não de 1%, sobre o valor do contrato conforme decisão em segunda instância nas folhas 235 a 237 dos autos.
Valor da Multa
R$ 4.336,43