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Id
282835
CNPJ
Fornecedor 01.891.745/0001-50: ADRIK MATERIAIS E CONSTRUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Pelo descumprimento da Cláusula 5.1 do TC n° 047/2018 c/c item 23.2.2.5 do RDC Eletrônico n° 06/2018 e com o item 10.1, 10.8 e 10.12 do Projeto Básico do mesmo, ou seja, permitir desvio de função, atraso na regularização de obrigações trabalhistas dos seus funcionários e atraso na execução de etapas da obra
Número do Contrato
47/2018
Número do Processo
23040003574201987
Unidade Cadastradora
153167: COLEGIO PEDRO II/REITORIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Precisei alterar porque não tinha incluído uma das multas aplicadas. Foram calculadas 3 multas neste processo e entendo que mesmo com cálculos diferentes podem ser cadastradas juntas, pois tratam de multas previstas em itens do projeto básico ou RDC
Valor da Multa
R$ 25.201,61