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Id
282571
CNPJ
Fornecedor 02.764.609/0001-62: GOLD SERVICE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de penalidade, referente ao NÃO pagamento do vale refeição dentro do prazo estabelecido pela legislação trabalhista, com fulcro no inciso III, art 87 da lei 8.666 de 1993 e subitem 16.3.4 do Termo de referência, Anexo I do Pregão Eletrônico 05/2016-SR/PF/AC, parte integrante do procedimento licitatório que estabelece todas as cláusulas de execução do Termo de Contrato 10/2016-SR/PF/AC
Número do Contrato
10/2016
Número do Processo
08220008924201990
Unidade Cadastradora
200380: SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - AC
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
19/06/2020
Data final
19/06/2022