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  • Id

    282416

    Descrição

    PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE Parnamirim NÚCLEO DE JULGAMENTO DOS PROCESSOS DA META 4— CNJ Ação Civil de Improbidade Administrativa n°: 010575291.2013.8.20.0124 d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS;

    Número do Processo

    0105752912013

    Unidade Cadastradora

    925538: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINSTRAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    10/02/2020

    Data final

    09/02/2030