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Id
282162
CNPJ
Fornecedor 04.064.768/0001-80: SATCOMP COMERCIAL ELETRONICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, pela caracterização de inexecução total do objeto contratado, nos termos do que dispõe o subitem 14.2.2.4 do Termo de Referência anexo ao Edital de Licitação n° 13/2018.
Número do Processo
11031/2019-51
Unidade Cadastradora
590001: CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.789,49