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Id
281229
CNPJ
Fornecedor 11.182.835/0001-26: DFTEK COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 37, de 05 de junho de 2020, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no art. 3º, inciso II e art. 5º, inciso I e Parágrafo único, todos do ADG nº 24/2017, no item 16.1 do edital do Pregão Eletrônico nº 001/2020, considerando o disposto no art. 2º, Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa DFTEK SERVIÇOS GRÁFICOS E ENGENHARIA LTDA - ME a penalidade de MULTA no valor de R$ 13.883,17, por não celebrar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, em descumprimento ao que estabelece o item 15.1 do edital do referido certame.
Número do Contrato
PE20200001 (2020NE800228)
Número do Processo
00200001416202041
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 13.883,17
