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Id
281162
CNPJ
Fornecedor 00.476.308/0001-08: L AR COMERCIO VAREJISTA DE AR CONDICIONADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TRE/RN resolveu APLICAR à empresa M. P. A. VALENTE SERVICE ME com fundamento no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 3 (três) meses, a contar da publicação do aviso de penalidade no DOU, em virtude do descumprimento de obrigações estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 85/2018-TRE/RN, descumprimento total da obrigação de entregar o objeto
Número do Contrato
ARP TRE/RN 1/2019
Número do Processo
PAE 874/2019
Unidade Cadastradora
70008: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO NORTE
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
24/06/2020
Data final
24/09/2020