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Id
281047
CNPJ
Fornecedor 28.719.518/0001-07: BONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Da decisão da apuração de responsabilidade do processo administrativo nº 23068.019131/2020-33, que entendeu pela aplicação da sanção administrativa de MULTA, liquidada no valor de R$ 66,26 (Sessenta e seis reais e vinte e seis centavos) por não manter a proposta para o item 03 do Edital do Pregão Eletrônico 001/2020. A penalidade tem fulcro no item 22 e seguintes do ato convocatório bem como no art. 87, inciso II da Lei 8.666/93, norma complementar a Lei do Pregão.
Número do Contrato
Pregão 01/2020
Número do Processo
23068019131202033
Unidade Cadastradora
153046: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO/ES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 66,26