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  • Id

    281025

    CNPJ

    Fornecedor 00.604.122/0001-97: TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONSIDERANDO que esta AGE instaurou Auditoria de Caráter Especial, através ORDEM DE SERVIÇO AGE Nº 013/2020, DE 18 DE JUNHO DE 2020, publicada no D.O.E. nº 34.258 de 19/06/2020, acerca de supostas irregularidades nos contratos celebrados pela SEDUC com a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA (CNPJ Nº 00.604.122/0001-97), por meio da Dispensa de Licitação nº 014/2020-NLIC/SEDUC; RESOLVE: SUSPENDER, cautelarmente a empresa de participar de qualquer processo licitatório no Estado do Pará.

    Número do Processo

    0001476168/2020

    Unidade Cadastradora

    925607: AUDITORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    4: Indeterminado

    Motivo

    CONSIDERANDO A DECISÃO EMITIDA POR ESTA AGE: Ante ao exposto e com base no princípio da autotutela (art. 65, Lei Esta-dual nº8.972/2020 c/c Súmula 473 do STF), que autoriza o reexame de atos ad-ministrativos anteriores, pelos critérios da conveniência e oportunidade, e, em especial, nota técnica exarada pela Secretaria de Educação do Estado do Pará, que atesta a conformidade na execução do contrato público nº038/2020–SEDUC, REVOGO a decisão de suspensão cautelar publicada em 25/06/2020 contra a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA., que a impede de participar de qualquer processo licitatório no Estado do Pará, e, por consequência determino a retirada da restrição da empresa do SICAF 13/07/2020

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    4

    Data inicial

    24/06/2020