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  • Id

    281

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO,RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE PORINTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 03 (TRES) ANOS, CONFORME CONSTA DA DECISAO PROFERIDA NA ACAO CIVIL PUBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO Nº 0000944-55.2005.4.05.8308, MOVIDA PELO MUNICIPIO DE TRINDADE,CONFORME OFÍCIO Nº COF 0027.000156-8/2012, DE 29 DE MAIO DE 2012.

    Número do Processo

    04300004261201217

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    12800: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Inserido a data do trânsito em julgado conforme a Certidão de trânsito e termo de remessa.

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/02/2012

    Data final

    12/02/2015