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Id
280873
CNPJ
Fornecedor 59.948.570/0001-50: BSI TECNOLOGIA LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 25/2020/CGA Acolho as fundamentações contidas na Orientação nº 91/2019/DIC/CCP/CGA/DIRAD (SEI nº 20103150), conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, e, nelas balizadas, DECIDO pela aplicação da penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a União, pelo período de 12 (doze) meses, com fulcro no art. 7º da Lei n° 10.520, de 2002, à empresa BSI TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 59.948.570/0001-50, em decorrência do não cumprimento de obrigações contempladas no Contrato Administrativo nº 34/2015, conforme demonstrado no bojo do processo nº 08650.010326/2018-30.
Número do Contrato
34/2015
Número do Processo
08650.010326/2018
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
20/02/2020
Data final
20/02/2021