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Id
280397
CNPJ
Fornecedor 15.754.164/0001-81: FUTARI ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento do art. 459 §1º da CLT, e das seguintes cláusulas do Termo de Referência do contrato 10/2019: 13, 13.1 e 13.1.14
Número do Contrato
10/2019
Número do Processo
35014.032704/2020
Unidade Cadastradora
510918: GERÊNCIA EXECUTIVA PASSO FUNDO/RS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.095,71