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  • Id

    279597

    CNPJ

    Fornecedor 00.796.707/0001-56: B DO C CORDEIRO ELVEDOSA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação de MULTA MORATÓRIA à empresa B DO C CORDEIRO ELVEDOSA, CNPJ 00.796.707/0001-56, em razão da entrega com atraso do objeto contratado, no valor de R$ 608,20, referente a 10% do valor do Empenho 2018NE000439, com fundamento no caput e §§ do art. 86 da Lei n° 8.666/93; art. 37 da IN TRE/RO 004/2008; Pregão Eletrônico 06/2018/TRE-RO; e Ata de Registro de Preços 25/2018/TRE-RO. Penalidade aplicada por meio do Despacho 6419/GABSAOFC, de 13/12/2019, assinado por FRANCISCO PARENTES DA COSTA FILHO, Secretário da SAOFC do TRE-RO. Não houve interposição de recurso pela contratada. Processo SEI 0001060-19.2018.6.22.8000.

    Número do Contrato

    NE 2018NE000439

    Número do Processo

    0001060-19.2018.6

    Unidade Cadastradora

    70024: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    13/12/2019