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Id
279388
CNPJ
Fornecedor 03.149.113/0001-41: BELNIAKI & BELNIAKI LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Processo eletrônico nº 0016043-72.2019.8.16.6000. Pregão Presencial nº 24/2017. MULTA (R$ 9,77) em decorrência do atraso injustificado na entrega do objeto contratual, na razão de 02 (dois) dias, em afronta ao item 5.1 do edital. Nota de Empenho nº 18001316. DJe 2723 de 27/04/20 – Secretaria p. 201. Intimação enviada por e-mail em 08/05/20. Artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e artigos 150, inciso II 152, inciso IV e 160 da Lei Estadual nº 15.608/2007, bem como no item 12.5.3 do Edital do Pregão Presencial nº 24/2017.
Número do Contrato
P. Presencial nº 24/2017
Número do Processo
0016043-72.2019
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 9,77
