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Id
278951
CNPJ
Fornecedor 70.073.275/0001-30: GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa foi penalizada com Multa após a Decisão de Segunda Instância MANTER a Decisão REFORMADA de Primeira Instância que aplicou a penalidade de MULTA, RETIFICADA para o valor de R$ 5.409,69 (cinco mil, quatrocentos e nove reais e sessenta e nove centavos), por inexecução parcial do Contrato nº PP-288/2013-00. Publicação no D.O.U, 11/05/2020. O Diretor-Geral do DNIT negou o pedido de revisão e manteve a decisão de Segunda Instância. Valor atualizado: R$ 6.606,85, conforme doc. SEI nº 7464302. D.O.U, 13/08/2020, Seção 3, pág. 74. Foi deferido o parcelamento da multa em 10 parcelas - SEI n° 10229011. PROCESSO: 50600.006433/2018-15.
Número do Contrato
PP - 288/2013-00
Número do Processo
50600006433201815
Unidade Cadastradora
393003: DEPARTAMENTO NACIONAL INFRAEST.DE TRANSPORTES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Atualização - Informação sobre parcelamento da Multa.
Valor da Multa
R$ 5.409,69
