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Id
278458
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da sanção administrativa de Multa no importe de R$ 2.302,87 (dois mil trezentos e dois reais e oitenta e sete centavos), por atraso na entrega da apresentação da atualização da garantia contratual, em decorrência do Termo de Apostilamento nº 5/2019 (SEI 1951940) ao Contrato nº 59/2015 (SEI 1951934). Multa paga em 22/04/2020.
Número do Contrato
59/2015
Número do Processo
23000008399202024
Unidade Cadastradora
150002: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.302,87