-
Id
278406
CNPJ
Fornecedor 21.429.811/0001-82: ALVORADA CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Coordenador-Geral de Administração acolhe as fundamentações contidas na Orientação nº 124/2020/DIC/CCP/CGA/DIRAD, conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, e, nelas balizadas, DECIDE pela aplicação da penalidade de MULTA por inexecução parcial, no valor de R$ 2.949,30 (dois mil novecentos e quarenta e nove reais e trinta centavos), em decorrência da inobservância de obrigações contempladas no Contrato Administrativo nº 36/2016, notadamente as contidas no item 10.1, subitem 10.1.1, 10.1.2, 13.0, 13.19, e item 13.18 do Termo de Referência, por parte da empresa ALVORADA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA EIRELI - ME., CNPJ: 21.429.811/0001-82
Número do Contrato
36/2016
Número do Processo
08650015038201952
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.949,30
