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Id
278208
CNPJ
Fornecedor 33.178.933/0001-22: COUNSELOR DIGITAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando o que consta no processo 23075.076698/2019-84, que aponta irregularidades referente à inexecução do contrato pela não assinatura das atas de registro de preços, Pregão Eletrônico 90/2019, e em conformidade com a Lei 8.666/93 e Lei n° 10.520/2002;
Número do Contrato
PE 90/2019
Número do Processo
23075076698201984
Unidade Cadastradora
153079: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Despacho nº 391/2020/UFPR/R/SUINFRA: Esta Superintendente de Infraestrutura em Exercício deixou de observar a medida provisória 928/2020 quando exarou decisão em processo de apuração de responsabilidade. Sendo assim, torno sem efeito o conteúdo decisório contido no despacho 194 e a portaria 13. O processo deverá neste caso, em razão da revelia do Contratado, ser sobrestado e ser novamente notificado quando do término da vigência da medida provisória apenas para a fase de recurso, uma vez que as demais fases foram executadas antes da medida provisória. Peço que seja verificada a possibilidade de cancelamento da penalidade no SICAF. Maisa Umbelino Superintendente de Infraestraestrutura em Ex
Prazo
1
Data inicial
23/04/2020
Data final
23/04/2021
