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Id
278138
CNPJ
Fornecedor 00.476.308/0001-08: L AR COMERCIO VAREJISTA DE AR CONDICIONADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à empresa MPA VALENTE SERVICE – ME (atual L AR COMERCIO VAREJISTA DE AR CONDICIONADOS LTDA), CNPJ 00.476.308/0001-08, a penalidade de multa de 30% sobre o valor total do objeto. A referida penalidade é resultado da não entrega do objeto das notas de empenho 2019NE001712, 2019NE002021 e n. 2019NE002020, ata de registro de preços 17/2019, pregão eletrônico n. 31/2019, conforme cláusulas 16 e 19.6, II e e 19.9 do edital pregão eletrônico n. 31/2019 e art. 87, II da Lei 8666/93.
Número do Contrato
2019NE001712/2021/2020
Número do Processo
69728920194018007
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 10.902,60
