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  • Id

    278124

    Descrição

    Em atenção sentença exarada no Processo n. 12979-59.2015.4.01.3700, protocolado neste Ministério sob o nº 00745.002112/2020-43, que acarretou na proibição de RIVALMAR LUIS GONÇALVES MORAES de contratar(em) com o Poder Público ou receber(em) benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado, de 1º/06/2018 a 1º/06/2023

    Número do Processo

    0074500212202043

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    01/06/2018

    Data final

    01/06/2023